LI E CONCORDO
O(A) Contratante declara, para todos os fins de direito, que leu, entendeu e concorda com o contrato a seguir, sem ressalva ou reserva alguma sobre os direitos e obrigações recíprocos nele estabelecidos em especial sobre as condições de remarcação, troca e cancelamentos dos serviços contratados.
CONDIÇÕES GERAIS
BRASILEIROS PELO MUNDO AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., agência de turismo regularmente cadastrada no Ministério do Turismo sob nº 26.075639.10.0001-4, inscrita no CNPJ/MF nº 15.343.169/0001-11, com sede fiscal à Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, Cjto 71 – Cidade Monções – CEP: 04571-930 – São Paulo – SP, exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos, nacionais e internacionais, como hospedagem, cursos no exterior, passeios, passagens aéreas, transfers e afins, nos termos deste instrumento, das Leis nºs 11.771, de 2008, e 12.974, de 2014, dos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor, e demais legislação aplicável, a seguir denominada BRASILEIROS NO URUGUAI.
1. OBJETO
Este contrato regula as condições gerais da intermediação da BRASILEIROS NO URUGUAI na reserva dos serviços escolhidos pelo(a) CONTRATANTE para os passageiros por ele nomeados no pedido de reserva e descritos no voucher dos serviços.
2. RESPONSABILIDADES DA BRASILEIROS NO URUGUAI
2.1 A BRASILEIROS NO URUGUAI responde integral e objetivamente pelo serviço de intermediação ora estipulado, salvo por força maior ou caso fortuito, como greves, quarentenas, pandemias, rebeliões, revoluções, guerras, terremotos, furacões, enchentes, avalanches, erupções de vulcões, etc.
2.2 Providenciar, após o pagamento total e, até o dia anterior à realização do serviço, a emissão da documentação de viagem. Em casos de reserva de última hora, a BRASILEIROS NO URUGUAI se reserva no direito de entregar a documentação de viagem no destino, ou, a seu critério, enviar por correio eletrônico ou via aplicativo Whatsapp.
2.3 Reparar danos que causar ao(a) CONTRATANTE por não cumprir suas obrigações, excluídos os causados por ele próprio, pelo pagante ou pelos fornecedores dos serviços intermediados, por estarem fora de seu controle, tais como, mas não só:
a) falta ou recusa de documentos pessoais para a viagem;
b) impedimento de entrada ou permanência nos países de destino por suas autoridades;
c) falhas nas informações ou no funcionamento de seus sistemas de reservas;
d) alteração, supressão ou interrupção, total ou parcial, de itinerário que determinem;
e) ocorrência de reservas, por companhia aérea ou rede hoteleira, acima da capacidade de atendimento (“overbooking”);
f) alteração ou cancelamento de voos por culpa exclusiva da companhia aérea ou por condições meteorológicas no local de partida ou de chegada;
g) atrasos ou não comparecimento do CONTRATANTE no local e horário definidos de encontro para a realização do serviço.
2.4 A BRASILEIROS NO URUGUAI obriga-se, desde que exclusivamente por falha de seus serviços, e não por falha do CONTRATANTE ou dos fornecedores de serviços intermediados, a providenciar alterações nos serviços descritos no resumo acima, antes ou durante sua execução, observado sempre a mesma qualidade e quantidade contratadas.
2.5 A BRASILEIROS NO URUGUAI obriga-se a assistir o(a) CONTRATANTE e os passageiros sobre providências a adotar em caso de eventual incidente durante a execução dos serviços intermediados, informando, se for o caso, os respectivos custos e modos de pagamento.
2.6 Os fornecedores dos serviços intermediados pela BRASILEIROS NO URUGUAI respondem integralmente por sua execução, nos termos e na extensão da legislação própria aplicável às suas atividades.
2.7 A BRASILEIROS NO URUGUAI não terá qualquer responsabilidade no reagendamento ou devolução de valores pagos em caso de cancelamento de voo, seja por que motivo for.
2.8 As regras deste contrato estão sujeitas ao cumprimento da legislação em vigor.
3. RESPONSABILIDADE DO(A) CONTRATANTE
O(A) CONTRATANTE responde pelas informações e dados inseridos antes e depois de ler e concordar com este contrato, por si e pelos passageiros por ele nomeados, incluindo eventuais necessidades, cuidado ou dieta especiais, obrigando-se a:
3.1 Escolher, contratar e pagar diretamente fornecedores de quaisquer serviços não incluídos nas condições específicas, tais como:
a) refeições não incluídas no roteiro.
b) contratação de serviços de transportes não incluídas no roteiro
c) compra de ingressos e qualquer outro tipo de serviço que não esteja explicitamente incluído na descrição do serviço contratado no site.
3.2 Efetuar o pagamento integral do preço.
3.3 Arcar com todos os impostos, taxas ou quaisquer contribuições incidentes ou que porventura venham a incidir sobre o objeto do presente contrato.
3.4 Pagar as taxas ou multas previstas nos pedidos de alteração, incluindo remarcação, mudança de rota ou troca de nome, ou cancelamento de serviços previamente informados.
3.5 Pagar os ônus por falhas na documentação pessoal ou informações fornecidas que impeçam embarques, gerem emissão de novas reservas, ou perda de serviços contratados, etc.
3.6. Ter pleno conhecimento das leis, regras e exigências necessárias para entrada no país de destino e também das regras para retorno ao Brasil, em qualquer situação e condição. Toda a legislação e regras estão disponíveis nos consulados e nos ministérios de turismo dos respectivos países.
3.7. Comparecer aos locais e horários de encontro estipulados no voucher, para a realização do serviço.
3.8. Comparecer ao local e horário de encontro informado pelo guia e/ou motorista para o retorno ao veículo.
3.9. Seguir as orientações dos guias e motoristas dos serviços contratados durante a execução dos serviços.
3.10. Ler e compreender, na sua totalidade, o conteúdo, as informações e as regras referentes a horários, roteiros, pontos de encontro, valores, condições e demais disposições descritas no site sobre os serviços contratados.
4. DOS SERVIÇOS DE PASSEIOS E TRANSFERS
4.1 Os passeios e transfers são sujeitos às regras e condições estabelecidas por seus fornecedores e haverá uma tolerância de 5 (cinco) minutos de atraso do(a) CONTRATANTE. Se após este período o(a) CONTRATANTE não comparecer, não haverá restituição do valor pago pelo serviço.
4.2 A BRASILEIROS NO URUGUAI não se obriga a realizar reembolso do valor pago por serviços de passeios e transfers para cancelamentos feitos após 48h da data e horário da execução do serviço.
4.3 Acidentes nos transportes de circuitos, tours ou excursões realizados em veículos terrestres, fluviais ou marítimos, bem como as indenizações correspondentes, são sujeitos, à legislação do país onde o veículo estiver matriculado e são de exclusiva responsabilidade do fornecedor de serviços.
4.4 A BRASILEIROS NO URUGUAI atua como intermediadora entre o(a) CONTRATANTE e os fornecedores responsáveis pela realização dos serviços de turismo contratados, como passeios, transfers e excursões. Em algumas ocasiões, os fornecedores podem enfrentar imprevistos, tais como atrasos, cancelamentos ou remarcações, que podem ocorrer sem aviso prévio. Nesses casos, a BRASILEIROS NO URUGUAI compromete-se a oferecer todo o suporte possível para minimizar o impacto desses imprevistos e assegurar ao(a) CONTRATANTE o reembolso integral do valor pago pelo serviço afetado, sempre que aplicável. Nosso compromisso é facilitar o processo para que o(a) CONTRATANTE tenha uma experiência tranquila, ainda que os fornecedores possam, eventualmente, passar por alterações operacionais.
4.5 Os serviços contratados estão sujeitos às condições comerciais e operacionais dos fornecedores, os quais têm autonomia para ajustar ou modificar seus serviços conforme necessário. A BRASILEIROS NO URUGUAI se exime de responsabilidades adicionais relacionadas a essas mudanças, mas garante ao(a) CONTRATANTE que tomaremos todas as providências cabíveis para oferecer alternativas ou a devolução do valor.
4.6 Os serviços são realizados em ônibus, micro-ônibus, vans ou veículos, de acordo com a capacidade de cada veiculo em relação à quantidade de passageiros, desde que cumpra com as definições estabelecidas na descrição do serviço que consta no site no momento de contratação. O tipo de veículo é definido pelos fornecedores de acordo com as suas próprias regras e avaliações e não se obriga a comunicar previamente ao CONTRATANTE ou à Brasileiros pelo Mundo.
4.5 Por regra, todos os serviços são realizados de forma regular, com veículos compartilhados. Serviços privativos são contratados diretamente com a consultora de viagens por meios de comunicação direta (email, telefone ou whatsapp) e não estão disponíveis para compra no site.
5. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
5.1. Na hipótese de pagamento com cartão de crédito, a responsabilidade pela autorização, aprovação, não aprovação ou cancelamento do pagamento é exclusiva da processadora do cartão (Pagar.me, ASAAS ou Pagseguro).
5.2. Eventuais taxas bancárias cobradas para depósitos, transferências ou pagamentos são de responsabilidade exclusiva do(a) CONTRATANTE e não serão restituídas na hipótese de cancelamento da viagem solicitada pelo(a) CONTRATANTE, assim como as taxas cobradas pela processadora do cartão.
6. ALTERAÇÕES OU CANCELAMENTOS
Pedidos de alterações ou cancelamentos do(a) CONTRATANTE devem ser feitos, por escrito, à BRASILEIROS NO URUGUAI e, quando for o caso, por meio da agência de turismo vendedora.
6.1. Eventuais alterações ficam sujeitas a disponibilidade e pagamento de eventual diferença de preço referente entre o preço de compra e o preço dos serviços na data de remarcação.
6.2. Caso as alterações e/ou acréscimos solicitados não possam ser confirmados pela BRASILEIROS NO URUGUAI ou não sejam aceitos pelo(a) CONTRATANTE, e este optar por desistir dos serviços contratados, aplicam-se as condições previstas nas cláusulas seguintes.
6.3. Equivalem a cancelamento sujeito às mesmas taxas ou multas: a) a não utilização no período contratado, das ordens de serviços (vouchers) nominais e intransferíveis emitidas pela Brasileiros no Uruguai; b) o desligamento dos passageiros durante a execução dos serviços contratados c) o não comparecimento no local e horário de encontro estipulado no voucher. d) atraso de mais de 5 minutos de chegada no local de encontro estipulado no voucher.
6.4. A BRASILEIROS NO URUGUAI cobra as seguintes taxas de serviços, sobre o valor pago, para processar pedidos de alterações ou cancelamentos:
a) até 02 (dois) dias antes da data de realização do serviço: 0%;
b) a menos de 02 (dois) dias da data de realização do serviço: 100%
6.5. Serviços confirmados e não pagos nos prazos ajustados serão automaticamente cancelados, ficando seu reembolso sujeito às mesmas deduções acima.
6.6. Na hipótese de contratação eletrônica fora do estabelecimento comercial o(a) CONTRATANTE poderá desistir do contrato, no prazo legal de 7 (sete) dias contados da confirmação da compra, com a restituição dos valores eventualmente pagos, desde que cumpram as regras estabelecidas no 6.4.
6.7. O reembolso, quando devido, será efetuado em moeda nacional, em valor equivalente à moeda estrangeira adotada para o cálculo do preço, ao câmbio do pagamento efetuado, pelo mesmo modo de pagamento, mediante instrumento de plena quitação.
6.8. Fica o CONTRATANTE ciente de que os serviços ora contratados são meramente de intermediação de serviços de turismo executados por terceiros fornecedores (transportadoras aéreas, marítimas e rodoviárias, receptivos, hotéis, restaurantes, seguros, locadora de veículos, etc.) razão pela qual tais fornecedores poderão exigir do CONTRATANTE a aplicação de eventuais penalidades, taxas e multas adicionais às elencadas no presente contrato e das quais a Brasileiros no Uruguai não tem responsabilidade. Essas penalidades, taxas e multas podem ser e não se limitam a:
a) danos, de qualquer natureza, aos equipamentos ou veículos do fornecedor
b) não cumprimento das leis locais
c) multas aplicadas pela legislação local referente ao comportamento e atitudes do CONTRATANTE.
7. DOCUMENTAÇÃO
A DOCUMENTAÇÃO PESSOAL NECESSÁRIA PARA A VIAGEM DOS PASSAGEIROS É DE INTEIRA REPONSABILIDADE DO(A) CONTRATANTE, NÃO SENDO ACEITAS IDENTIDADES PROFISSIONAIS OU CÓPIAS.
7.1 Documentação para viagens nacionais:
a) adultos: carteira de identidade original, ou RNE válido quando forem estrangeiros;
b) menores: carteira de identidade original, ou passaporte válido quando forem estrangeiros, e, se desacompanhados ou viajando somente com um dos progenitores, Autorização de Viagem de acordo com a legislação vigente;
c) estrangeiros em trânsito: passaporte válido.
7.2 Documentação para viagens internacionais:
a) adultos: passaporte válido e vistos exigidos conforme cada país; Para países que fazem parte do Mercosul, o RG original poderá ser utilizado.
b) menores: passaporte válido e vistos exigidos conforme cada país; e, se desacompanhados ou viajando somente com um dos progenitores, Autorização de Viagem de acordo com a lei brasileira e dos países de destino, inclusive para neles entrar ou sair, ainda que por curto período.
7.3 Documentação e Exigências COVID – 19
a) A CONTRATANTE é responsável por conhecer as leis e exigências sanitárias para a entrada no país de destino.
b) As regras estão disponíveis no site do Ministério de Turismo dos países em que a CONTRATANTE irá visitar.
7.4 A BRASILEIROS NO URUGUAI não responde pela recusa a embarque causada por falta ou insuficiência de documentação e pelo ingresso ou permanência dos passageiros em país estrangeiro, que são sujeitos a decisão soberana das autoridades locais.
7.5 A BRASILEIROS NO URUGUAI não se responsabiliza por recusa no embarque, ou na entrada no país de destino, ou no check in do hotel, ou na realização do passeio contratado, tendo como causa informações incompletas fornecidas pelo CONTRATANTE. Salientamos que para realização de nossos serviços é necessário o fornecimento de nome completo e números dos documentos corretos. Dessa forma, não será de responsabilidade da BRASILEIROS NO URUGUAI, na hipótese do serviço contratado não puder ser realizado pela falta de informações, ou fornecimento de informações incompletas ou incorretas do CONTRATANTE.
8. OUTRAS DISPOSIÇÕES
8.1 Este contrato representa o único acordo de vontades entre a BRASILEIROS NO URUGUAI e o(a) CONTRATANTE, prevalecendo sobre qualquer outra oferta ou ajuste anteriores entre eles sobre os serviços ora contratados.
8.2 A relação on-line entre as partes será finalizada com a emissão dos vouchers, a partir da qual passará a ser feito direta e pessoalmente entre representantes da BRASILEIROS NO URUGUAI e o(a) CONTRATANTE.
8.3 Os termos deste contrato não poderão ser alterados sem expressa concordância prévia da outra e somente mediante aditivo contratual.
8.4 A tolerância das partes por eventual violação deste contrato não constituirá novação, direito oponível pela parte infratora ou perda da prerrogativa da outra parte de exigir seu pleno cumprimento.
8.5 A presente relação contratual estará extinta ao final da execução dos serviços incluídos no resumo acima, com plena e recíproca quitação entre as partes, salvo reclamação escrita do(a) CONTRATANTE no prazo máximo de 30 (trinta) dias após.
8.6 O(A) CONTRATANTE entendeu e aceita as condições deste contrato, inclusive sua validade como título executivo extrajudicial (art. 784, III, Código de Processo Civil), sem dúvida ou ressalva alguma sobre seus direitos e obrigações.
8.7 A BRASILEIROS NO URUGUAI funciona em horário comercial, das 8:00 horas às 18:00 horas (horário de Brasília), de segunda a sexta feira (exceto feriados nacionais). Todo atendimento que contempla também reservas, alterações e cancelamentos e poderá ser realizado no período supra mencionado.
8.8 O presente instrumento será automaticamente resolvido quando do encerramento dos serviços contratados pelo CONTRATANTE.
8.9 O presente contrato não poderá ser cedido ou transferido, no todo ou em parte, por qualquer das partes para terceiros, sem a prévia e escrita anuência da outra, sob pena de rescisão.
8.10 Este contrato constitui o único documento que regula os direitos e obrigações das partes com relação aos serviços avençados, ficando expressamente cancelado e revogado todo e qualquer entendimento ou ajuste porventura existente que não esteja explicitamente consignado neste contrato.
8.11 A omissão ou transigência das partes, no cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas neste contrato, não constituirá, em hipótese alguma, novação, renúncia ou modificação do pactuado, ficando convencionado, desde já, que o fato será ato de mera liberalidade, renunciando, as partes, invocá-lo em seu benefício para quaisquer fins.
As partes elegem o foro de São Paulo – SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas e questões oriundas do presente contrato.
SUPORTE 24H
100% DE GARANTIA
SEGURANÇA TOTAL